Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 6

Ano: 2012

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO 430 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO, EXCLUINDO O PROCESSO DE ESCRUTÍNIO SECRETO, PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 146, O ARTIGO 149, E O INCISO II DO ARTIGO 152.