Tipo: REQ - Requerimento

Número: 7

Ano: 2012

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A RETIRADA DOS TACHÕES IMPLANTADOS DE FORMA TRANSVERSAL NAS VIAS DO MUNICÍPIO, DESCUMPRINDO A RESOLUÇÃO Nº 336, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS APLICADOS TRANSVERSALMENTE À VIA PÚBLICA, COMO SONORIZADORES OU DISPOSITIVOS REDUTORES DE VELOCIDADE.