Tipo: EMA - Emenda Aditiva

Número: 16

Ano: 2009

Ementa: ADICIONA ITEM AO ANEXO I, INCISO VI DO PROJETO DE LEI N.º 53/2009 – PRIORIDADE: MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DAS EDUCADORAS E MONITORAS DOS CEMAIS PARA 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS