Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 98

Ano: 2009

Ementa: “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, CONSISTENTES DE VIAS, PRAÇAS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS QUE FAÇAM RECOMENDAR SEU FECHAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.