Acompanhamento de Matéria
Tipo: PROT - Protocolo
Número: 820
Ano: 2013
Ementa: PROJETO DE LEI " TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DA LEI 2900 DE OUTUBRO DE 2006, EM LOCAL VISÍVEL EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE TRÊS CAIXAS NO MUNICÍPIO.