Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 24

Ano: 2014

Ementa: ACRESCENTA O §3º AO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.374, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.