Tipo: PROT - Protocolo

Número: 440

Ano: 2014

Ementa: INDICA A PREFEITA CONCRETIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO DECRETO LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, PARA IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 12.288/10 QUE INSTITUI O ESTATUTO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.