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Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2014)

Total de Legislações: 17
norma Disposição
Lei nº 3.381, de 01 de setembro de 2014 Geral
Lei nº 3.382, de 01 de setembro de 2014 Geral
Lei nº 3.362, de 20 de dezembro de 2013 Geral
Decreto nº 1.414, de 02 de janeiro de 2014 Selecione
Decreto nº 1.416, de 10 de janeiro de 2014 Selecione
Decreto nº 1.422, de 03 de fevereiro de 2014 Selecione
Decreto nº 1.428, de 25 de fevereiro de 2014 Selecione
Decreto nº 1.429, de 06 de março de 2014 Selecione
Decreto nº 1.431, de 01 de abril de 2014 Selecione
Decreto nº 1.432, de 01 de abril de 2014 Selecione
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