Tipo: PROT - Protocolo

Número: 485

Ano: 2014

Ementa: INDICA A PREFEITA ENVIAR A CÂMARA PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI 3380, CONCEDENDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E A REMISSÃO DE DÉBITOS EM DIVIDA ATIVA AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.