Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 28 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PR nº 28/2009 | Parecer | 01/12/2009 | Comissão de Justiça e Redação | 381.doc |
| Parecer ao PR nº 28/2009 | Parecer | 04/12/2009 | Comissão Especial | 382.doc |