Tipo: IND - Indicação

Número: 3

Ano: 2015

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REITERANDO INDICAÇÃO Nº 171/2014, INDICO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, VIABILIZAR ESTUDOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, NO SENTIDO DE ENVIAR À CÂMARA, PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 3.380 QUE “ DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E A REMISSÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE PEDRO LEOPOLDO, ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE PEDRO LEOPOLDO, ASSOCIAÇÃO DOS DIFERENTES FÍSICOS DE PEDRO LEOPOLDO, ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE UNIDA IMACULADA CONCEIÇÃO E ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , CONCEDENDO A ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS E A REMISSÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.