Tipo: IND - Indicação

Número: 27

Ano: 2015

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DETERMINAR A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE E DO PRAZO DE ADESÃO PARA O PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – REFIS MUNICIPAL, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS.