Tipo: PROT - Protocolo

Número: 85

Ano: 2015

Ementa: EMPRESAS QUE VENCEREM LICITAÇÕES DEVERÃO PREENCHER SEU QUADRO FUNCIONAL DE NO MÍNIMO 10% DO PESSOAL ALOCADO PARA O CUMPRIMENTO DE CADA CONTRATO, EM QUALQUER HIPÓTESE É GARANTIDA A CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO UM ADOLESCENTE/JOVEM, APRENDIZ OU JOVEM