Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4

Ano: 2015

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O “REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA” PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO, PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, CONFORME DETERMINA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.