Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 10

Ano: 2015

Ementa: INSTITUI REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.