Tipo: IND - Indicação

Número: 119

Ano: 2015

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – REFIS – NOS MOLDES DA LEI Nº 3.387 DO ANO DE 2014.