Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21

Ano: 2015

Ementa: NO USO DE MINHAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA QUE SE CUMPRA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA EM RELAÇÃO AO USO DA PALAVRA LIVRE NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, PRINCIPALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE HORÁRIO PREVISTO PARA CADA ORADOR, CONFORME §§1º, 2º E 3º DO ARTIGO 17 E ARTIGOS 167 A 170 DAS RESOLUÇÕES NºS 430/98 E 570/04.