Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 32

Ano: 2015

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 E INCLUI O ART. 84-A À LEI N.º 2.205, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”