Tipo: IND - Indicação

Número: 438

Ano: 2009

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA ENVIAR MOÇÃO DE REPÚDIO AO CONGRESSO NACIONAL PELA APROVAÇÃO/PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, QUE PERMITIU A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES E REDUZIU O PERCENTUAL DO REPASSE ÀS CÂMARA MUNICIPAIS, SEM CRITÉRIOS CONSISTENTES E CUJO TEXTO DEIXA MARGEM PARA DÚVIDAS E DUPLICIDADE DE INTERPRETAÇÃO