Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4

Ano: 2016

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE AS CARTEIRAS ESPECIAIS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA: QUAL O VALOR PAGO À BHTRANS PARA A CONFECÇÃO DAS CARTEIRINHAS; QUAL O MOTIVO QUE O MUNICÍPIO AINDA NÃO ESTÁ CONFECCIONANDO AS MESMAS, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 2.709, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 3.368, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.