Tipo: IND - Indicação

Número: 4

Ano: 2017

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE ALTERAR A LEI 3.380, DE 25 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E A REMISSÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE DETERMINADAS ASSOCIAÇÕES, ESTENDENDO O BENEFÍCIO À TODAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.