Tipo: IND - Indicação

Número: 5

Ano: 2017

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – REFIS – NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL 3.387, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.