Tipo: REQ - Requerimento

Número: 16

Ano: 2017

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 1.940, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.