Tipo: IND - Indicação

Número: 259

Ano: 2017

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO O CUMPRIMENTO DO ART. 178 DA LEI MUNICIPAL 2.205, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE ESTABELECE NÃO SER “PERMITIDA A EXISTÊNCIA DE TERRENOS COBERTOS DE MATO, PANTANOSOS OU SERVINDO DE DEPÓSITO DE LIXO, PREJUDICANDO A SALUBRIDADE E A ESTÉTICA DAS VIAS PÚBLICAS DENTRO DOS LIMITES DA CIDADE, VILAS E POVOADOS”.