Tipo: PROT - Protocolo

Número: 645

Ano: 2017

Ementa: PLO - ALTERAR À LEI MUNICIPAL 3.447, DE 12/12/2016, QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESPENDIDOS PARA ORGANIZADORES E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO PARTICULAR, COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO E SEUS INCISOS AO ART. 2º: PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM EXCLUÍDAS DAS EXIGÊNCIAS DESTA LEI: I - A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO; II - O EMPRÉSTIMO E/OU CESSÃO DE MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS, CUJA ESTIMATIVA MONETÁRIA NÃO ULTRAPASSE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA APOIO EM EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS."