Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO E OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA TRANSIÇÃO DE MANDATO PELO PREFEITO E VEREADOR PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.