Tipo: PROT - Protocolo

Número: 765

Ano: 2017

Ementa: PROJETO DE EMENDA NA LEI 3.374/2014 - REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS ARTIGOS 9 E 11 DA LEI. JUSTIFICATIVA: A LEI QUE REGULAMENTA A DOAÇÃO E CESSÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, DEIXA UMA INTEPRETAÇÃO QUE FRAGILIZA O MUNICÍPIO EM CASO DE ALGUM PROBLEMA NOS ARTIGOS 9 E 11. POR ISTO, PEÇO QUE SEJA REVOGADO INTEGRALMENTE OS TEXTOS DOS ARTIGOS 9 E 11 DA LEI MUNICIPAL 3.374/2014.