Tipo: PROT - Protocolo

Número: 794

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.426, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015: ACRESCENTAR EXIGÊNCIA DE COLOCAÇÃO DE PLACA NO DIA DA INAUGURAÇÃO DA OBRA, ESPECIFICANDO O PREFEITO QUE DEU INÍCIO À OBRA E O PREFEITO QUE CONCLUIU.