Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final Subst ao PLO 13 | Redação Final | 09/10/2017 | Relator Jose Maria Soares Santos | 5578.pdf |
| Parecer Redação Final - CJR | Parecer | 09/10/2017 | Relator José Maria Soares Santos | 5725.pdf |