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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) - Protocolo nº 1145 de 2017 (Protocolo nº 1145 de 2017)

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Autoria

Autor

Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)

Primeiro Autor

Sim

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