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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marcus Antônio Pereira Marinho - Protocolo nº 294 de 2019
(Protocolo nº 294 de 2019)
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Autoria
Autor
Marcus Antônio Pereira Marinho
Primeiro Autor
Sim
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