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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Paulo Ferreira Pinto - Presidente - Ofício nº 7 de 2020
(Ofício nº 7 de 2020)
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Autoria
Autor
Paulo Ferreira Pinto - Presidente
Primeiro Autor
Sim
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