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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mauro Júnior Lopes Francisco - Protocolo nº 1059 de 2021
(Protocolo nº 1059 de 2021)
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Autor
Mauro Júnior Lopes Francisco
Primeiro Autor
Sim
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