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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Justino Pires Damaso - Indicação nº 157 de 2022
(Indicação nº 157 de 2022)
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Autoria
Autor
José Justino Pires Damaso
Primeiro Autor
Não
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