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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Justino Pires Damaso - Protocolo nº 413 de 2022
(Protocolo nº 413 de 2022)
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Autoria
Autor
José Justino Pires Damaso
Primeiro Autor
Sim
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