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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mauro Júnior Lopes Francisco - Protocolo nº 447 de 2023
(Protocolo nº 447 de 2023)
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Autoria
Autor
Mauro Júnior Lopes Francisco
Primeiro Autor
Sim
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