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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Evaldo Geraldo do Carmo (Evaldo do Açougue) - Protocolo nº 663 de 2023 (Protocolo nº 663 de 2023)

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Autoria

Autor

Evaldo Geraldo do Carmo (Evaldo do Açougue)

Primeiro Autor

Sim

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