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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Reginaldo Alves Saraiva - Presidente - Ofício Circular nº 44 de 2009
(Ofício Circular nº 44 de 2009)
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Autor
Reginaldo Alves Saraiva - Presidente
Primeiro Autor
Sim
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