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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Gabriel Vinícius Silveira de Araújo (Gael) - Requerimento nº 31 de 2025 (Requerimento nº 31 de 2025)

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Autoria

Autor

Gabriel Vinícius Silveira de Araújo (Gael)

Primeiro Autor

Sim

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