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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria
Autoria: Gabriel Vinícius Silveira de Araújo (Gael) - Indicação nº 46 de 2026
(Indicação nº 46 de 2026)
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Autor
Gabriel Vinícius Silveira de Araújo (Gael)
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Sim
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