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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Gilmar dos Reis Santos (Gil dos Status) - Protocolo nº 78 de 2026
(Protocolo nº 78 de 2026)
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Autoria
Autor
Gilmar dos Reis Santos (Gil dos Status)
Primeiro Autor
Sim
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