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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sálvio Pires de Souza - Indicação nº 16 de 2014
(Indicação nº 16 de 2014)
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Autor
Sálvio Pires de Souza
Primeiro Autor
Sim
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