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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Osmar Costa - Protocolo nº 12 de 2010
(Protocolo nº 12 de 2010)
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Autoria
Autor
Osmar Costa
Primeiro Autor
Sim
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