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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Moreira Indiano Júnior - Protocolo nº 358 de 2017
(Protocolo nº 358 de 2017)
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Autoria
Autor
João Moreira Indiano Júnior
Primeiro Autor
Sim
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