Parecer - Parecer Jurídico de 26/09/2023 por Ana Karla Albano (Projeto de Resolução nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/09/2023
Autor
Ana Karla Albano
Ementa
Indexação
Texto Integral