Parecer - Parecer Jurídico 135/2023 de 05/10/2023 por Layanne Simões Torres (Projeto de Resolução nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 135/2023
Data
05/10/2023
Autor
Layanne Simões Torres
Ementa
Indexação