Parecer - Parecer CJR de 18/10/2023 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
18/10/2023
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral