Parecer - Parecer juridico emenda de 16/10/2023 por Ana Karla Albano (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer juridico emenda
Data
16/10/2023
Autor
Ana Karla Albano
Ementa
Indexação
Texto Integral