Parecer - Parecer Jurídico emenda supressiva de 30/11/2023 por Ana Karla Albano (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico emenda supressiva

Data

30/11/2023

Autor

Ana Karla Albano

Ementa

Indexação