Parecer - Parecer Juridico de 17/11/2023 por Ana Karla Albano (Projeto de Resolução nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
17/11/2023
Autor
Ana Karla Albano
Ementa
Indexação
Texto Integral